Anticorrupção (RGPC)

A fraude /corrupção arruína a prestação dos serviços públicos, entrava o desenvolvimento social e económico, amplia as desigualdades sociais e económicas e reduz a confiança nas instituições. Importa prevenir, detetar, investigar e sancionar, as situações de fraude/corrupção.

Com a criação em 2008 do Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), sediado no Tribunal de Contas este conselho produziu várias recomendações visando a gestão de riscos, em paralelo com a prevenção da corrupção.

Na Recomendação da OCDE sobre Integridade Pública (2017) é referido que a estratégia sustentável para o combate à corrupção é a integridade para a prosperidade. Para o efeito preconiza-se um sistema de integridade pública coerente e abrangente, uma cultura de integridade e uma eficaz prestação de contas.

Em 2021 foram publicados normativos focando o combate à corrupção, nomeadamente a aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção, e na sequência desta, o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC); e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

O MENAC é uma entidade administrativa que substitui o CPC e que tem como missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de politicas de prevenção de corrupção e de infrações conexas; ou seja, visa promover, controlar e fiscalizar a implementação do RGPC, bem como, instaurar, instruir e decidir sobre processos relativos à pratica de contraordenações previstas no RGPC e aplicar as respetivas coimas.

Com o RGPC é exigido a adoção e implementação de um programa de cumprimento normativo, que deverá incluir: um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR); um código de conduta; um canal interno de denúncias, um programa de formação e comunicação para dar a conhecer aos trabalhadores e demais relacionados as políticas e procedimentos institucionais; um sistema de controlo interno; um sistema de avaliação do programa de cumprimento normativo, site e intranet da entidade atualizados com informação de transparência e a designação de um responsável pelo cumprimento do normativo.

Os Hospitais já dispunham de um canal de comunicação de irregularidade (decorrente dos Estatutos dos Hospitais EPE e com o atual Estatuto do SNS). O RGPC veio enfatizar a necessidade de um canal de denúncia e o RGPDI veio robustecer as condições de segurança e confidencialidade, bem como a proteção ao denunciante (denunciante nos termos da definição no artigo 5.º do RGPDI).

O HGO dispõe de um canal de comunicação de irregularidade |Canal de denúncias.